Legislação para as pessoas com deficiência:

• Acessibilidade física: 

 

• O Decreto Lei nº163/2006: Determina as diretrizes técnicas indispensáveis para assegurar a locomoção das pessoas com mobilidade reduzida em instalações públicas, privadas de uso coletivo, habitação, ambientes externos e transportes. 

• Exclusão de barreiras arquitetónicas: Exige que as entidades competentes públicas e privadas, adaptem rampas, elevadores, casas de banho apropriadas, com a sinalização correspondente e as portas largas.  

• Programa “Portugal Acessível”: Estimula o reconhecimento e extinção de barreiras físicas em território nacional. 

 

• Transportes: 

• Carris, Metro do Porto e de Lisboa: Adaptação gradual com elevadores, rampas, sistemas de elevação e sinalética acessível para quem usa cadeira de rodas. 

• CP (Comboios de Portugal): Possui serviços e ferramentas no atendimento a pessoas com deficiência (Serviço Integrado de Mobilidade). 

• Existência de transportes adaptados em algumas autarquias: Câmaras municipais e juntas de freguesia fornecessem serviço de transportes que se deslocam a casa ou vans adaptadas para levar pessoas em cadeira de rodas (para hospitais, escolas ou centros de dia). 

 

• Habitação: 

• Programa de auxílio à adaptação de habitações: Alguns municípios disponibilizam apoios, materiais e ajudas técnicas para adaptar as casas de pessoas de mobilidade condicionada (implementação de rampas e barras para casas de banho), potencializando e reforçando uma maior autonomia e independência das pessoas com mobilidade reduzida). 

• Normas camarárias de urbanismo: Requerem quotas de locais de estacionamento reservados e acessos adaptados nas novas construções. 

 

• Educação: 

• Apoios que promovem a mobilidade e inclusão em escolas/universidades: Construção de elevadores, cadeiras elevatórias, rampas e casas de banho personalizadas às limitações, em escolas e universidades públicas. 

• Decreto – Lei nº54/2018- Intensifica a integração das pessoas com deficiência no sistema educativo comum, revogando o anterior diploma de educação especial. 

 

• Emprego: 

• Reformulação dos postos de trabalho: Ajudas do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) para transformar o local de trabalho (mesas reguláveis, cadeiras ergonómicas e ajustes que permitem o deslocamento pleno dentro e fora do ambiente laboral). 

• Benefícios à contratação: As organizações obtêm regalias monetárias ao agregar pessoas com mobilidade reduzida para trabalhar nas suas instalações, adaptando-as as suas condições físicas. 

 

• Vida Independente: 

• Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI): Possibilita contratar ajudantes pessoais para auxiliar nos deveres diários (higiene, alimentação, deslocações), intensificando a independência e igualdade. 

 

• Cultura, Lazer e Turismo: 

• Adaptação em espaços culturais: Museus, teatros e bibliotecas públicas possuem condições à mobilidade de pessoas com deficiência, com acessos físicos, lugares reservados e WC personalizados. 

• Praias acessíveis (“Praia Acessível - Praia para todos!”): Mais de 200 praias com passadiços, cadeiras anfíbias e auxílio a banhos assistidos. 

• Alojamento turismo acessível: Apoios na reformulação das unidades hoteleiras para o recebimento de clientes com necessidades especiais. 

 

 

• Voto Acessível: Direito que as pessoas com deficiência têm de votar de forma independente e sigilosa, com acesso às assembleias de voto. Possuem total autorização para levarem um acompanhante para ajudar no exercício do seu dever, caso seja necessário. 

• Têm Também a oportunidade de votar antecipadamente, em certas situações (caso não se possam deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, estejam em lares de idosos, instituições residenciais, hospitais ou centros de reabilitação, ou sejam pessoas dependentes totalmente ou parcialmente de terceiros), o que no meu caso não se aplica. Apesar de morar numa instituição, sempre que eu decido votar, desloco-me à assembleia de voto. 

 

• Não posso deixar de salientar que é imprescindível, assim como em outras situações anteriormente citadas neste relatório, a existência de locais fisicamente preparados para podermos exercer o nosso direito de voto livremente (rampas, corredores e portas largas). 

• Prioridade no direito de voto, sem a necessidade de enfrentar filas. 

• A autorização que dispomos perante a lei para levar alguém connosco no dia de voto, caso necessário, é dada sem autorização judicial. Podemos levar quem quisermos, desde que seja uma pessoa de extrema confiança e maior de idade. 

 

• Legislação Complementar recente que se encontra interligada com o Decreto-Lei nº163/2006: Decreto-Lei nº 82/2022 (transpos. Diretiva UE 2019/882- Implementa normas de adaptabilidade a produtos e serviços (caixas multibanco). 

• Direitos e benefícios sociais: Decreto – Lei nº 291/2009 + Atestado Multiperformance –Assegura que todas as pessoas com mobilidade reduzida, com incapacidade igual ou superior a 60%, tenham acesso a diversos auxílios sociais através do atestado médico de Incapacidade Multiuso (do qual eu utilizo). 

 

• Saúde e reabilitação 

• Decreto-Lei nº 247/89- Apoios técnicos, financeiros e de reabilitação profissional para pessoas de mobilidade especial (ex. próteses e adaptações para empregados com limitações motoras). 

• Programas de apoio existentes: 

-Intercâmbios Inclusivos: Programas de Intercâmbio (nacionais ou internacionais) adaptados e acessíveis a pessoas que se deslocam numa cadeira de rodas, possibilitando a igualdade de oportunidades e a inclusão na educação, na cultura, no desenvolvimento e crescimento pessoal. 

Programas de apoio existentes:

• Programa Erasmus+ Inclusivo (União Europeia): fornece apoios direcionados a estudantes com mobilidade reduzida que desejem fazer intercâmbio em faculdades de outros países europeus, incluindo: Auxílio financeiro adicional, apoio individual, reformulação das instalações e acesso a materiais de estudo, utilização de assistências locais e ida de um acompanhante, caso necessário. 

• Programas de voluntariado europeu (Corpo Europeu de solidariedade): Integram voluntários com deficiência e desenvolvem projetos sociais e culturais adaptados às suas características individuais. 

• Parcerias entre universidades e ONGs: Algumas universidades de Lisboa, Porto e Coimbra possuem acordos com organizações estrangeiras que asseguram a adaptação física, pedagógica e tecnológica de estudantes com deficiência. 

• Iniciativas nacionais: No nosso país, a Direção-Geral da Educação e o Instituto Nacional para Reabilitação (INR) apoiam a colaboração de jovens com necessidades especiais em programas educativos e culturais inclusivos, que promovam a integração internacional.